Condições de Contratação

1. Partes contratantes

O presente contrato é celebrado entre a Logia S.L. (doravante designada «o Prestador»), com sede na Carrer Major de la Colònia, Colònia de Sant Pere, Maiorca, e o utilizador que contrata o serviço (doravante designado «o Cliente»), identificado através dos dados fornecidos durante o processo de registo.

2. Objeto do contrato

O Prestador disponibiliza ao Cliente o acesso à plataforma LogIA, um serviço de plataforma tecnológica para a gestão do cumprimento da Lei de Prevenção de Perdas e Desperdício Alimentar (Lei n.º 7/2022 e Lei n.º 1/2026), incluindo a geração automatizada de planos de prevenção, a gestão de excedentes e a documentação legal associada.

3. Faturação e pagamento

A cobrança é mensal, por débito direto no cartão ou na conta bancária do Cliente, sendo efetuada no início de cada período. Em caso de incumprimento:

• Será aplicada uma taxa de juro de mora de 10 % so montante em dívida
• O Prestador poderá suspender o acesso ao serviço após 7 dias de incumprimento de pagamento
• Após 60 dias, o Prestador poderá rescindir o contrato e reclamar o pagamento da dívida

4. Duração e rescisão

O contrato tem duração indeterminada, sendo renovado automaticamente todos os meses. O Cliente pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento a partir da sua área de cliente, sem qualquer penalização. O cancelamento entrará em vigor no final do período de faturação em curso.

5. Obrigações do Cliente

• Fornecer informações precisas e atualizadas durante o registo
• Não ceda nem partilhe as credenciais de acesso com terceiros
• Utilizar o serviço em conformidade com a legislação em vigor e com as presentes condições
• Notifique-nos sobre qualquer utilização não autorizada da sua conta

6. Nível de serviço (SLA)

O Prestador garante uma disponibilidade do serviço de 97% por mês, excluindo as manutenções programadas com aviso prévio. As incidências podem ser comunicadas a [email protected] ou pelo telefone +34 722 747 280.

7. Limitação de responsabilidade

A LogIA é uma ferramenta de apoio ao cumprimento normativo. O Cliente é o único responsável pelo cumprimento da legislação aplicável à sua atividade. O Prestador não garante que a utilização da plataforma isente o Cliente de sanções administrativas em qualquer caso específico.

8. Proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais do Cliente rege-se pela Política de Privacidade da Logia S.L., em conformidade com o RGPD e a LOPDGDD.

9. Legislação aplicável e resolução de litígios

As presentes condições regem-se pela legislação espanhola. Qualquer litígio será submetido à jurisdição dos tribunais de Maiorca. Para reclamações, o Cliente pode dirigir-se a [email protected].